Você sabe o que são Normas Regulamentadoras - NR?

As Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NR, são disposições complementares ao capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT que englobam obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. O Ministério do Trabalho é o responsável pela elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de empregados.

O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho pode acarretar ao empregador a aplicação das penalidades previstas em lei. Também é considerado ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.

 

A Norma Regulamentadora 18 (NR18), atualizada em fevereiro de 2020, dispõe sobre controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção. De acordo com a NR18, as edificações com no mínimo quatro pavimentos ou altura de 12m (doze metros), a partir do nível do térreo, devem instalar os dispositivos destinados à ancoragem de equipamentos de sustentação de andaimes e de cabos de segurança para o uso de proteção individual, a serem utilizados nos serviços de limpeza, manutenção e restauração de fachadas. Para ler a Norma Regulamentadora completa, clique aqui.

Em complemento, a Norma Regulamentadora 35 (NR35) dispõe sobre os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade. Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de 2,00 m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda. Esta norma se complementa com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos Órgãos competentes e, na ausência ou omissão dessas, com as normas internacionais aplicáveis. Para ler a NR35 completa, clique aqui.